Perguntas Frequentes
Com o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), a Prefeitura de Belo Horizonte disponibilizou uma nova versão do antigo “Portal Transparência Pública”, que trazia informações, basicamente, sobre as contas públicas, conforme previa a Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, regulamentada pelo e o Decreto Federal n° 7.185, de 27 de maio de 2010. Para esse novo portal, intitulado “Transparência e Acesso à Informação”, foram transportados dados para conhecimento geral, antecipando-se a pedidos que pudessem ser formulados pela sociedade.
Os conteúdos do Portal Transparência estão organizados por temas:
- Prestação de Contas - Receitas: Apresentação a execução da arrecadação do municipio, demonstrando a previsão e executado, conforme definições no orçamento municipal;
- Prestação de Contas - Despesas: Apresentação a execução das despesas do municipio, detalhando cada despesa do municipio ao longo do(s) exercicio(s);
- Prestação de Contas - Contratos: Apresentação dos contratos assinados pelo municipios;
- Prestação de Contas - Folha de Pagamento: Apresentação da remuneração dos agentes públicos ativos, agentes políticos e dos proventos dos aposentados e pensionistas;
- Prestação de Contas - Licitações: Apresentação dos processos Licitatorios realizados pelo municipio com o detalhamento dos mesmos;
- Relatorios: Espaço para demonstração de alguns relatorios divulgados pelo municipio;
- Institucional: Espaço para apresentação de dados institucionais;
- Perguntas Frequentes: que apresenta as dúvidas mais comuns referentes ao Portal da Transparência;
As informações sobre despesas, receitas, licitações, contratos e folha de pagamento são extraídas diretamente do Sistema de Gestão Administrativa contratado pelo municipio. As demais informações são produzidas pelos órgãos/entidades correspondentes, conforme suas competências legais.
A quantidade de informações constantes no Portal da “Transparência e Acesso à Informação” faz com existam diversos fluxos de atualizações. Existem informações atualizadas mensalmente, como no caso da remuneração dos agentes públicos. Em casos específicos, existem as atualizações bimestrais, quinzenais, semanais e até mesmo diárias, de acordo com a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal e também na busca de converter a transparência passiva (demandada pelo cidadão) para transparência ativa (disponibilizada pelo municipio). Assim, é oferecido para o cidadão funcionalidades que propiciam efetuar consultas, pesquisas a fim de fomentar o controle social.
A Prefeitura de Montes Claros divulga, mensalmente, atraves do Portal da “Transparência, opção Prestaçãode Contas - Folha de Pagamento, informações sobre a remuneração de todos os agentes públicos do Poder Executivo Municipal, identificados, individualmente, a partir do nome de cada servidor.
Caso o cidadão queira esclarecer alguma dúvida sobre o conteúdo do portal, fazer alguma sugestão, reclamação ou queira requerer algum conteúdo que, porventura, ainda não conste no portal, o contato deve ser realizado através da Ouvidoria-Geral da Município, por meio de seus canais de comunicação:
-Pela internet, através do “Fale Conosco”
-Pessoalmente, na Ouvidoria Geral do municipio, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e está localizada na Av. Cula Mangabeira, 211, Centro;
-Por telefone, através dos números: 38 - 3229-3051 | 38 - 3229-3011 | 38 - 3229-3012
S im. As informações sobre os valores arrecadados e transferidos para o Município podem ser encontradas no item “Prestação de Contas - Receitas”, do Portal Transparência”, através do qual é possível acessar dados a partir do exercício financeiro e da categoria econômica. Outras informações sobre as receitas do Município podem ser encontradas nos relatórios periódicos disponibilizados no item “Relatórios”, do portal “Transparência”.
No item “Prestação de Contas - Despesas”, do Portal Transparência, é possível pesquisar e acompanhar as despesas do Município através do período desejado, historico da despesa, da identificação do credor (cnpj/cpf) e, também, pelo número do instrumento jurídico. Ao realizar essa pesquisa, o sistema de dados informa o nome do credor, o número do documento, o valor empenhado, o valor liquidado e o valor pago.
Essas informações podem ser encontradas:
- Atraves do Portal da Prefeitura Municipal de Montes Claros, menu Prefeitura, submenu Legislação. Clique aqui para acessar essa opção
- Atraves do Portal da Prefeitura Municipal de Montes Claros, menu Serviços, submenu Publicações legais. Clique aqui para acessar essa opção
- Atraves do Diário Oficial do municipio de Montes Claros. Clique aqui para acessar essa opção
- Pessoalmente, na Procuradoria Geral do municipio, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e está localizada na Av. Cula Mangabeira, 211, Centro;
Essas informações podem ser encontradas:
- Pela internet através da Central de Compra. Clique aqui para acessar essa opção
- Pessoalmente, na Diretoria de Licitações, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e está localizada na Av. Cula Mangabeira, 211, Centro; <
-Por telefone, através dos números: 38 - 3229-3000
Essas informações podem ser encontradas:
- Pela internet através da Central de Concursos. Clique aqui para acessar essa opção
- Atravésdo e-mail: concurso@montesclaros.mg.gov.br
- Pessoalmente, na Gerência de Recursos Humanos, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e está localizada na Av. Cula Mangabeira, 211, Centro;
- Por telefone, através dos números: 38 - 3229-3131